Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NULIDADE RECONHECIDA. PROCESSO ANULADO. -

Nos termos do art. 363, §1º do CPP, «não sendo encontrado o acusado, será procedida a citação por edital". - A despeito da procuração existente nos autos, a dúvida razoável acerca da ciência, pelo acusado, da existência da presente ação penal, autoriza o reconhecimento da violação dos princípios do contraditório e ampla defesa, anulando-se o processo por ausência de citação válida.... (Continua)