Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO E AMEAÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVO PROBATÓRIO. VERSÃO COERENTE E HARMÔNICA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. RECONCILIAÇÃO POSTERIOR. IRRELEVÂNCIA PARA CONFIGURAÇÃO DO INJUSTO PENAL. DESINTERESSE NÃO MANIFESTADO PELA VÍTIMA. AMEAÇA. ATIPICIDADE POR FALTA DE IDONEIDADE NÃO CONFIGURADA. ATO PRATICADO CAPAZ DE INTIMIDAR A VÍTIMA. AMEAÇA PROFERIDA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA APÓS AGRESSÕES FÍSICAS. VIAS DE FATO. ILÍCITO QUE NÃO DEIXA VESTÍDIOS. EXAME DE CORPO DE DELITO DESNECESSÁRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. APENAMENTO. PRIMEIRA FASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME  E DA CONTRAVEÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO LEGÍTIMA. AGRAVANTES CORRETAMENTE APLICADAS. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. COMPATIBILIDADE COM A LEI MARIA DA PENHA. REGIME ABERTO. SURSIS. PRAZO MÍNIMO DE DOIS ANOS PREVISTO EM LEI. LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA A SER CUMPRIDA NO PRAZO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE SUBSTITUÍDAS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)