Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 153.6393.2018.6000

1 - TRT2 Sentença ou acórdão. Julgamento «extra petita

«A ocorrência de julgamento extra petita, mesmo quando configurada, não provoca a nulidade da sentença, tendo em vista a possibilidade da exclusão do excesso deferido.... ()

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