Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Imposto de renda. Desconto imposto de renda. Retenção na fonte. Obrigação legal que não afasta a correta observância dos critérios de apuração da verba. A obrigação legal do ente público de reter na fonte o imposto de renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial não afasta a correta observância dos critérios de cálculo da verba devida. Assim, e porque incontroverso que a apuração a que se refere o documento de arrecadação municipal (dam) e o demonstrativo apresentados pelo executado não observou os critérios expressamente determinados por esta c. Turma no V. Acórdão de fls. 541-542, impõe-se o prosseguimento da execução das diferenças do crédito exequendo geradas por tal conduta no âmbito judicial, e não de forma administrativa, como sugeriu o mm. Juízo de origem. Agravo de petição ao qual se dá parcial provimento.

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