Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 153.6393.2009.1000

1 - TRT2 Tempo de serviço adicional e gratificação adicional por tempo de serviço (quinquênio). Empregado de fundação pública. A previsão acerca do direito aos quinquênios não se restringe aos trabalhadores estatutários, sendo também direito do celetista empregado de fundação pública. Recurso improvido.

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