Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Fgts depósito. Exigência diferenças de FGTS. Ônus de prova. O ônus de comprovar a irregularidade dos depósitos é do reclamante, pois constitutivo de seu direito. A simples afirmação na petição inicial de que a reclamada deixou de efetuar correta e regularmente os depósitos relativos ao FGTS não é suficiente para que se transfira a esta o ônus de comprovar a regularidade dos mesmos.