Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Valor da causa. Fixação pelo Juiz valor da causa. Necessidade de ser corresponder ao valor dos pedidos. As normas que tratam do valor da causa amparam o proceder do juízo, pois o valor dado à causa é importante para a proposta de conciliação. O valor da causa deve refletir o valor do pedido. Sobre o valor da causa, em caso de arquivamento, será calculado o valor das custas. A falta de valor correto à causa importa prejuízo à união em relação às custas devidas no processo pela prestação de serviços judiciários. Aplicam-se os arts. 258 e seguintes do CPC/1973. São preceitos de ordem pública, que devem ser observado pelo juiz.