Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MULTA.

Cumprimento de decisão que deferiu tutela de urgência. Fornecimento de fármaco a portadora de leucemia promielocítica. Falecimento da autora após o deferimento da tutela de urgência. Sentença que extinguiu o incidente por inexistir multa a ser executada e julgou prejudicado o pedido de habilitação de herdeiro. Possibilidade. Ocorrência de dilação de prazo para cumprimento da decisão inicial, o que impediu a aplicação da multa cominada, diante do óbito da autora antes do término do prazo dilatado. Arbitramento de honorários advocatícios em incidente instaurado para cumprimento de decisão que deferiu a tutela de urgência. Impossibilidade. Precedente deste Tribunal. Recurso não provido.... (Continua)