Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Pensionista de magistrado. Parcela autônoma de equivalência. Reconhecimento na via administrativa. Subtração exclusivamente dos pensionistas. Benefício de natureza previdenciária. Antecipação de tutela. Possibilidade.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é possível a concessão de medida liminar em ações de natureza previdenciária, como no caso de que ora se cuida, em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, consubstanciado no verbete de Súmula 729, verbis: «A decisão na Ação Direta de Constitucionalidade 4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária. (AgRg no REsp 1.391.636/RN, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 09/10/2013). ... (Continua)