Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Consumidor. Telefonia. Cobrança de pulsos além da franquia. Controvérsia de índole infraconstitucional. Repercussão geral rejeitada pelo plenário virtual no RE 777.749 QO-RG. Tema 274 da gestão por temas da repercussão geral.

«1. A controvérsia sub examine, já foi objeto de análise desta Suprema Corte, nos autos do RE 777.749 RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 26.4.2011, oportunidade em que o Plenário recusou o recurso extraordinário ante a ausência de repercussão geral, visto que a questão versa sobre matéria infraconstitucional. O julgado restou assim ementado: «RECURSO. Extraordinário. Incognoscibilidade. Plano de previdência privada. Resgate das contribuições. Índices de correção. Questão infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que, tendo por objeto questão de resgate de contribuição de plano de previdência privada, versa sobre matéria infraconstitucional. ... (Continua)