Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 153.3264.8002.1000

1 - STJ Processual civil. Servidor público. Reajuste remuneratório previsto em Lei estadual. Limites orçamentários. Lei de responsabilidade fiscal (lc 101/2000). Decisão judicial. Inaplicabilidade.

«1. É assente no STJ o entendimento de que não incidem as restrições previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) sobre as despesas com pessoal quando decorrerem de decisões judiciais. ... ()

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