Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público estadual. Direito de opção pela ampliação da jornada de trabalho. Comprovação dos requisitos legais. Recurso provido.

«1. Nos termos do Lei 13.728/2006, CE, art. 1º, I, do Estadoará, para fazer jus à ampliação definitiva da carga horária de trabalho, é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: I) ingresso no cargo efetivo até 31/12/2003; II) aprovação em avaliação de desempenho; III) inclusão em regime de ampliação temporária, em efetiva regência de classe, até 31/12/2004; IV) comprovação do exercício do cargo, por pelo menos três anos, consecutivos ou não, em regime de ampliação temporária. ... (Continua)