Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Formação de quadrilha e concussão. Intempestividade. Verificação da possibilidade de concessão da ordem de ofício. Nulidade. Indeferimento da produção de prova pericial. Inocorrência. Decisão adequadamente fundamentada. Crimes formais. Recurso ordinário não conhecido.

«I - O recurso é intempestivo. Com efeito, o acórdão do writ originário foi disponibilizado no dia 3 de fevereiro de 2014. Considerando-se o dia seguinte como data da publicação, o prazo encerrou-se no dia 10 de fevereiro de 2014. Entretanto, o recurso foi interposto apenas em 17 de março do mesmo ano. ... (Continua)