Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. APREENSÃO NO CONTEXTO DE OUTRO CRIME. LEI PENAL NO TEMPO. APLICABILIDADE DA NORMA INTERMEDIÁRIA MAIS BENÉFICA. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE PORTE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO PARA PORTE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ATENUANTE. RECONHECIMENTO. REGIME INICIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)