Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE LANÇAMENTO DE DÉBITOS DE FORMA INDEVIDA, REFERENTE A CONSUMO DE UNIDADE RESIDENCIAL SITUADA EM ENDEREÇO DESCONHECIDO. PLEITO DE ABSTENÇÃO DE COBRANÇA E EXCLUSÃO DOS CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO. RAZÃO QUE ASSISTE À RECORRENTE. MANUTENÇÃO DA AGRAVANTE NOS CADASTROS RESTRITIVOS QUE É APTA À CAUSAR-LHE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. PREJUDICIALIDADE ACERCA DA DEFINIÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO PERSEGUIDO, QUE CARACTERIZA A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO, DIANTE DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS, BEM COMO DOS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. PROVIMENTO DO RECURSO.