Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE DA DISPENSA. COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE TRABALHADOR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. OBSERVÂNCIA Da Lei 8.213/91, art. 93, § 1º. NÃO PROVIMENTO. 1.

Não há falar em nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional quando o egrégio Tribunal Regional manifesta-se expressamente sobre os aspectos relevantes ao deslinde da controvérsia. 2. O fato de o órgão julgador decidir contrariamente aos interesses da parte não significa negativa de prestação jurisdicional, desde que a decisão se apresente adequadamente fundamentada, como sucedeu no caso dos autos, em relação ao tema «nulidade da dispensa - comprovação de contratação de trabalhador portador de deficiência - observância da Lei 8.213/91, art. 93, § 1º". Agravo a que se nega provimento.... (Continua)