Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO.

Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança de verbas salariais. Sentença de parcial procedência dos pedidos autorais. Insurgência do Município Réu. Autor que é integrante da Guarda Municipal. Adicional de periculosidade ou de risco de vida. Não há controvérsia acerca do reconhecimento do risco que integra a atividade exercida pelo Guarda Municipal, tendo em vista o disposto na Lei Municipal 537/2019, limitando-se a discussão, apenas com relação à possibilidade do Autor receber a verba pretérita, sem a edição de lei que regulamente o seu pagamento. Tanto a Lei Complementar Municipal 06/2014, que institui a Guarda Municipal do Município de São José de Ubá, quanto a Lei 13.022/2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, não preveem o pagamento do adicional em referência. Impossibilidade de conceder o adicional pleiteado, previamente, à entrada em vigor da lei que o instituiu, pois o direito de receber o referido adicional, tem o seu termo a quo, a partir de janeiro de 2020. Precedente deste E. Tribunal de Justiça. Inversão do ônus sucumbencial. RECURSO PROVIDO.... (Continua)