Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução fiscal. Multa administrativa aplicada pelo PROCOM. Validade da notificação. Processo administrativo que respeitou os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Inexistência de ilegalidade e inconstitucionalidade. Decisões do processo administrativo devidamente fundamentadas. Mérito administrativo. Impossibilidade de reexame pelo Poder Judiciário. Multa imposta em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Empresa que ostenta vasto poder econômico. Jurisprudência do TJ/RJ. RECURSO PROVIDO.... (Continua)