Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 153.0562.7003.3600

1 - TJSP Sentença. Fundamentação. Adoção, pelo órgão julgador, do juízo de valor firmado na sentença, com transcrição no acórdão. Possibilidade. Entendimento adotado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Embasamento da decisão colegiada nos fundamentos de parecer do Ministério Público. Admissibilidade. Existência de decisão neste sentido do Venerando Supremo Tribunal Federal. Preliminar rejeitada. Recurso não provido.

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