Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Possessória. Reintegração de Posse. Bem público. Notificação. Alegação de posse de força velha. Irrelevância. Bem público que não pode ser objeto de posse, mas de mera detenção. Concessão da liminar que não se submete ao requisito do CPC/1973, art. 927, I. Súmula 340 do Supremo Tribunal Federal. Liminar concedida com acerto. Recurso improvido.