Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público municipal. Cargo em comissão. Analista em gestão municipal que na mesma data da posse assume função gratificada de diretor de previdência e posteriormente vem a ser destituído em decorrência de ausência de aquisição de estabilidade no primeiro cargo. Comissionamento que impunha ocupação de cargo efetivo, de nomeação e exoneração «ad nutum, sem necessidade de motivação. Inexistência de direito adquirido. Decisão denegatória da segurança mantida. Recurso não provido.