Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Seguridade social. Tutela antecipada. Requisitos. Aposentadoria por invalidez. Agente penitenciário. Transtornos emocionais decorrente do fato de ser mantido refém na rebelião da unidade prisional em que trabalhava. Hipótese de integralidade dos proventos. Natureza alimentar que recomenda a antecipação da tutela pleiteada. Decisão reformada. Recurso provido.
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