Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Comissão. Corretagem. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Hipótese de venda casada. Prática vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. Obrigação do pagamento de quem contrata o corretor. Cobrança nula. Devolução simples, à ausência de má-fé. Sentença mantida. Recurso improvido.
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