Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão contratual c.c. restituição de valores pagos e indenização. Legitimidade passiva da corré. Cooperativa habitacional que atua no mercado imobiliário tal como as incorporadoras e construtoras. Adesão dos autores para aquisição de imóvel residencial. Relação de consumo caracterizada. Prazo de conclusão do empreendimento descumprido. Direito dos compradores à restituição integral dos valores pagos. Indenização por lucros cessantes devida a partir da data prevista para a conclusão da obra até a data do ajuizamento da ação. Inadmissibilidade da inversão da multa prevista no contrato para a hipótese de mora dos compradores. Recurso parcialmente provido.