Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Saldo em conta corrente. Inadmissibilidade. Verba de caráter salarial. Incidência sobre investimento em conta poupança. Possibilidade. Circunscrição tão somente ao valor que exceder a quarenta salários mínimos. Observância. Recurso parcialmente provido.
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