Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Previdência social. SPPREV. Restabelecimento de pensão por morte a pensionista de ex-professor da Universidade de São Paulo. Possibilidade. Prescrição administrativa. Ocorrência. Aplicação do Decreto20.910/32 e dos Lei 9.717/1998, art. 53 e Lei 9.717/1998, art. 54. Necessidade. Inaplicabilidade da Lei Estadual 10.177/98. Princípio da reciprocidade e da simetria. Decisão mantida. Recurso previdenciário não provido.

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