Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Dever de fornecimento de medicamento importado («lomitapide) e sem registro na ANVISA para tratamento de doença grave. Direito à vida. Dever legal e constitucional, dos entes políticos em prover os medicamentos necessários para garantir a vida e a saúde de todos. Exegese dos artigos 5º, «caput, 196 e 198, da Constituição da República. Determinação para que o réu forneça ao autor o medicamento pleiteado. Decisão reformada. Recurso provido.