Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Penhora. Substituição do bem. Requerimento de substituição de bem imóvel por dinheiro no rosto dos autos. Possibilidade, desde que o credor seja favorável. Crédito, entretanto, indisponível. Existência de outro interessado requerendo a penhora do mesmo crédito. Questão «sub judice. Determinação para seja realizado depósito judicial do valor do débito. Decisão mantida. Recurso não provido.