Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO. INVENTÁRIO. ALEGAÇÃO DE CALÚNIA E DIFAMAÇÃO CONTRA O INVENTARIANTE. MERO DIREITO DE FISCALIZAÇÃO DOS DEMAIS HERDEIROS. CONTRADIÇÕES E OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO. 

1. Segundo disposto no § 1º, do art. 83, do Regimento Interno das Turmas Recursais, os embargos de declaração poderão ser opostos no prazo de 05 (cinco) dias, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão. ... (Continua)