Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ADVOGADO COM INSCRIÇÃO SUSPENSA NA OAB. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. INTIMAÇÃO NÃO CUMPRIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. A sentença condenou a autora ao pagamento das custas e honorários, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. O recurso foi subscrito por advogado que, à época, encontrava-se com a inscrição suspensa na OAB. A parte foi intimada para regularizar sua representação processual, mas permaneceu inerte. ... (Continua)