Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. IMÓVEL COM VÍCIOS QUE SÓ VIERAM A SER DESCOBERTOS APÓS O INÍCIO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO, MAS QUE SE REFEREM A DEFEITOS PREEXISTENTES, NÃO COMUNICADOS PELO LOCADOR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO PEDIDO DE RESCISÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). INSURGÊNCIA DA RÉ PRENDENDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA.

Imóvel com vazamento em todo o telhado devido telhas que deslizaram das ripas por falta do calço das calhas cerâmicas. Descumprimento dos deveres impostos ao locador pelo art. 22 da 8.245/91. Descumprimento dos deveres inerentes a boa-fé objetiva. Dano moral configurado. ... (Continua)