Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. PERDA DO OBJETO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CAUSALIDADE. INADIMPLÊNCIA DE ALUGUÉIS. PAGAMENTO POR SEGURO-FIANÇA. PERMANÊNCIA DO INTERESSE DE RESCISÃO CONTRATUAL.

1. Ainda que quitados os débitos de locação por seguro-fiança, remanesce o interesse do autor na rescisão contratual, e consequente despejo, em observância ao disposto na Lei 8.245/91, art. 9º, III, pois o seguro só é acionado após a constatação da inadimplência do locatário.... (Continua)