Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PRIVADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ELETRÔNICA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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