Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AVAL EM NOTA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. CÓDIGO CIVIL DE 1916. DESNECESSIDADE DE OUTORGA UXÓRIA. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. NÃO COMPROVADO SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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