Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - SUPOSTA LOCAÇÃO FIRMADA POR TERCEIRO ADMINISTRADOR DA IMÓVEL QUE NÃO COMPÕE A LIDE - PECULIARIDADES DO CASO QUE INVIBIALIZAM A AÇÃO DE DESPEJO - ILEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA - DISCUSSÃO QUE DEVE SE DAR PELA VIA PRÓPRIA - INICIAL INDEFERIDA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA

ação de despejo não é demanda fundada em direito real imobiliário, mas sim em direito pessoal, de sorte que a legitimidade para sua propositura é de quem figura no contrato como locador, sendo irrelevante a discussão acerca da propriedade. ... (Continua)