Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito Constitucional e Civil. Embargos de Declaração em Recurso Extraordinário. Repercussão Geral. Ilegitimidade da Embargante.
1. Embargos de declaração opostos por entidade não admitida no feito, que atua como amicus curiae em processo conexo. 2. Ilegitimidade recursal. 3. Embargos de declaração não conhecidos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote