Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Mandado de segurança. Pretensão voltada à obtenção de autorização para instalação de torre de telefonia celular. Ordem denegada na origem. Pretensão de reforma afastada. Controvérsia concernente aos limites territoriais entre os municípios de Mauá e Ribeirão Pires. A matrícula do imóvel, registrada junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Mauá, não afasta a incidência da Lei Estadual 8.092/64. Imprescindibilidade de dilação probatória incompatível com a estreita via do mandado de segurança. Sentença mantida. Recurso não provido