Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NULIDADE DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO A NORMAS AMBIENTAIS. PENHORA.
Embargos à execução fiscal para anular multas aplicadas por infrações a normas ambientais. ... ()
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