Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: Direito Processual Civil. Embargos de declaração. Alegações de omissão, contradição e obscuridade. Tema 880/STJ. Pretensão executória individual. Prescrição. Fixação de honorários. Improcedência.
I. CASO EM EXAME ... ()
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