Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame. 1. Wellington Coutinho de Figueiredo, escrivão de polícia, foi condenado a 2 anos e 8 meses de reclusão em regime semiaberto e 13 dias-multa, por apropriação de R$ 9.543,55, quantia que deveria ter sido depositada em razão de seu cargo. A defesa apelou buscando absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a redução das sanções e fixação do regime aberto. ... (Continua)