Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA - CESSÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE - SENTENÇA QUE DEU PARCIAL PROCEDÊNCIA AO PEDIDO INICIAL E AO PLEITO RECONVENCIONAL - IRRESIGNAÇÃO DA RÉ - RESCISÃO DO NEGÓCIO POR INADIMPLÊNCIA DO

COMPRADOR- PEDIDO DE ABATIMENTO DO IPTU ATÉ A DATA DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE- ACOLHIMENTO- DÍVIDA DE NATUREZA PROPTER REM- REQUERIMENTODE RETENÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM - IMPOSSIBILIDADE - COBRANÇA NÃO PREVISTA EXPRESSAMENTE NO INSTRUMENTO NEGOCIAL - DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR - INOBSERVÂNCIA DO TEMA REPETITIVO 938/STJ - PLEITO DE FIXAÇÃO DE TAXA DE FRUIÇÃO - NÃO CABIMENTO - LOTE SEM EDIFICAÇÕES - INEXISTÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - PRETENSÃODE MAJORAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL PARA 25% DO VALOR PAGO - REJEIÇÃO- SENTENÇA QUE FIXOU O PERCENTUAL DE 10% CONFORME ESTIPULADO PELA PRÓPRIA VENDEDORA NO CONTRATO - AUSÊNCIA DE INTERESSE - PACTA SUNT SERVANDA- SENTENÇA MODIFICADA- REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL - RECURSO DE APELAÇÃOCONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.