Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravos regimentais nos embargos de declaração em ação direta de inconstitucionalidade. Embargos de declaração opostos por amicus curiae. Não-conhecimento dos embargos por ausência de legitimidade recursal. Pretensão, da autora da ADI, de conhecimento dos embargos «como se seus fossem. Não-cabimento.
«1. Agravo regimental interposto pelo Sindicato Nacional das Empresas distribuidoras de Gás Liquefeito de Petróleo - SINDIGÁS. O entendimento desta Corte é no sentido de que entidades que participam dos processos objetivos de controle de constitucionalidade na qualidade de amicus curiae não possuem, ainda que aportem aos autos informações relevantes ou dados técnicos, legitimidade para recorrer. Precedentes. ... ()
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