Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO.

A agravante interpõe o presente Agravo Interno, insistindo na pretensão de ver discutido o direito ao intervalo intrajornada. Ocorre que, conforme esclarecido pelo Juízo a quo a matéria em questão já foi objeto de exame por esta Corte Superior, a qual, acolhendo o pedido deduzido pelo autor, determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem tão somente para o julgamento dos pedidos acessórios (reflexos). Assim, nos termos da legislação processual de regência, salvo as exceções previstas em lei, nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide. Exegese dos arts. 505, caput, do CPC e 836, caput, da CLT. Trata-se da preclusão pro judicato. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.... (Continua)