Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito processual civil e do trabalho. Partes e procuradores. Honorários periciais. Matéria infraconstitucional.
«O Tribunal de origem, com fundamento na Lei 1.060/1950, entendeu que os ônus dos honorários periciais não devem ser transferidos à União nos casos de deferimento de assistência judiciária gratuita. ... ()
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