Jurisprudência Selecionada

1 - STF Questão de ordem em agravo regimental em agravo de instrumento. Erro material. Indevida determinação de processamento do agravo de instrumento como agravo regimental no tribunal de origem. Possibilidade de correção a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento. Agravo a que se nega provimento.

«I - Consoante jurisprudência desta Corte, o erro material é passível de correção, a qualquer tempo, pelo órgão julgador, de ofício ou a requerimento. ... (Continua)