Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Tráfico de drogas - Preliminares de ilegalidade das provas colhidas a partir de abordagem irregular e posterior ingresso de policiais em imóvel (abandonado) sem autorização - Rejeição - Mérito - Acusado surpreendido transportando e mantendo em depósito no interior de imóvel, para fim de tráfico, porções de crack e cocaína (massa líquida total de 22,49g) - Autoria e materialidade da infração comprovadas - Relatos policiais dignos de credibilidade - Escusa ofertada pelo recorrente isolada nos autos - Condenação mantida - Pleito desclassificatório afastado - Réu que, além de razoável quantidade de drogas, também possuía uma balança de precisão dentro do imóvel - Penas inalteradas - Elevação de 1/6 por conta da reincidência específica - Regime fechado adequado - Apelação desprovida, rejeitadas as preliminares