Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Indeferimento de medida liminar por desembargador. Ato questionado no STJ. Julgamento do mérito da impetração no Tribunal de Justiça. Inviabilidade jurídica. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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