Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito administrativo. Preliminar formal de repercussão geral. Deficiência na fundamentação. Inobservância do CPC/1973, art. 543-A, § 2º. Acórdão recorrido publicado em 06.5.2011.
«Deficiência na fundamentação da preliminar de repercussão geral. Inobservância do CPC/1973, art. 543-A, § 2º. ... ()
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