Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA -
Pretensão condenatória ao cumprimento de obrigação de fazer julgada procedente - Discussão a respeito do fiel cumprimento, ou não, da determinação judicial de obrigação de fazer pelo apelante que foi corretamente relegada para a fase de cumprimento de sentença - Apelação não provida... ()
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