Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. MULTA MANTIDA. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que aplicou multa de 5% do valor da causa ao agravante por ato atentatório à dignidade da justiça, devido ao não cumprimento de decisão liminar no prazo estabelecido, com diligência apenas após bloqueio judicial. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça foi correta, considerando a alegação do agravante de ausência de conduta ilícita e a necessidade de organização interna para cumprimento de determinações judiciais. III. Razões de Decidir3. A conduta do agravante foi considerada atentatória à dignidade da justiça, pois houve descumprimento injustificado da ordem judicial, colocando em risco a saúde da paciente, portadora de câncer de mama agressivo.4. A multa aplicada foi considerada adequada, dado o porte da empresa e a gravidade da situação, sem prova de impossibilidade material para cumprimento da ordem. IV. Dispositivo e Tese5. Nega-se provimento ao agravo de instrumento.Tese de julgamento: 1. A resistência injustificada ao cumprimento de decisão judicial caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça. 2. A aplicação de multa é adequada quando há risco à saúde e à vida da parte adversa. Legislação Citada: CPC/2015, art. 77, IV, §§ 1º, 2º e 3º. Jurisprudência Citada: Tema Repetitivo 988 do STJ... (Continua)